Blog

  • Previdenciário

    Compensação de prestações previdenciárias em cumprimento de sentença

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. (Info 818/STJ)

  • Trabalhista

    STJ confirma natureza remuneratória e incidência de contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. (Tema 1252/STJ)

  • Processo do Trabalho

    Decisão do STF em dissídio coletivo não desconstitui coisa julgada em ação coletiva anterior

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Embora a improcedência de uma ação coletiva não impeça o ajuizamento de ações individuais, impossibilita a renovação de demanda coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, o sindicato dos trabalhadores intentou o primeiro processo postulando o cumprimento de cláusula convencional, pretensão julgada improcedente e transitada em julgado. Posteriormente, o STF, em sede dissídio coletivo de natureza jurídica, conferiu, em benefício dos empregados, outra interpretação à mesma cláusula. Por fim, alegando que o julgado prolatado pela Suprema Corte teria natureza de sentença normativa, apta a inaugurar nova ordem jurídica, o sindicato profissional moveu nova ação de cumprimento. Ao fundamento de que a decisão proferida em dissídio coletivo de natureza econômica é declaratória e, consequentemente, não cria nova norma capaz de gerar título condenatório passível de execução (Info 286/TST)

  • Processo do Trabalho

    SBDI-II assegura direito à substituição de depósito judicial por seguro garantia em execução provisória, desde que preenchidos os requisitos legais

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    É ilegal e abusivo o ato judicial que impede a faculdade de substituição de valores constritos por seguro garantia judicial em sede de execução provisória, pela parte executada, legitimando, assim, a impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. (Info 286/TST)

  • Trabalhista

    Prescrição de indenização por danos morais decorrentes de acusação anterior ao Código Civil de 2002 independe de decisão penal

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Nos termos do art. 200 do Código Civil de 2002, quando uma ação tem origem em fato que depende de apuração na esfera criminal, não corre a prescrição antes do trânsito em julgado da respectiva sentença definitiva. Contudo esse entendimento não se aplica nas hipóteses em que se discute indenização por danos morais e materiais decorrentes de imputação de crime a trabalhador, e a acusação ocorreu antes da vigência da referida norma. No caso concreto, a materialização dos fatos se deu nos anos de 1992 e 1993, razão pela qual se encontra prescrita a pretensão. (Info 286/TST)

  • Processo do Trabalho

    Mandado de segurança contra decisão monocrática: reexame de agravo de instrumento e inconstitucionalidade do § 5º do Art. 896-A da CLT

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Cabe mandado de segurança contra decisão monocrática em que foi denegado seguimento a agravo de instrumento por ausência de transcendência e determinada a baixa dos autos à origem, com fulcro no §5º do art. 896 da CLT, ainda que a parte não tenha interposto recurso em face da referida decisão. Não se admite, na hipótese, a ocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo em vista que o §5º do art. 896-A da CLT, o qual estabelecia a irrecorribilidade da decisão, foi posteriormente declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da ArgInc 1000845-52.2016.5.02.0461, não subsistindo os óbices erigidos nas Súmulas nos 268 do STF e 33 do TST. (Info 286/TST)

  • Processo Civil

    A isenção de preparo recursal prevista na Lei de Benefícios não se estende aos advogados em recursos relacionados a honorários de sucumbência

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A isenção legal do preparo prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991 não se estende ao patrono da parte autora, no caso em que o recurso versar exclusivamente sobre verba honorária de sucumbência fixada em favor do advogado da causa. (Info Extra 19/STJ)

  • Processo do Trabalho

    Sentença trabalhista é marco inicial para contagem do prazo decadencial de contribuições previdenciárias

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Não ocorre decadência tributária quando a sentença trabalhista, ao reconhecer o direito pleiteado pelo trabalhador, já delimita a obrigação tributária a ser cumprida pela empresa, autorizando, inclusive, a execução, de ofício, das contribuições decorrentes da condenação. (Info Extra 19/STJ)

  • Processo Civil

    Condenação em honorários na extinção da ação popular por perda de objeto

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários, uma vez reconhecido que esta deu causa à propositura da demanda. (Info Extra 16/STJ)

  • Trabalhista

    A ajuda de custo e o adicional de transferência devem ser incluídos na base de cálculo do FGTS

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A contribuição ao FGTS incide sobre as verbas relativas à ajuda de custo e ao adicional de transferência. (Info Extra 16/STJ)