Civil

Erro médico em hospital público que descumpre orientação do Ministério da Saúde gera responsabilidade civil do Estado e indenização por perda de uma chance
July 22, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
Aplica-se a responsabilidade civil pela perda de uma chance no caso de atuação dos profissionais médicos que não observam orientação do Ministério da Saúde, retirando do paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alçar as consequências normais que dele se poderia esperar. (Info Extra 19/STJ)
Locação por prazo determinado: a alteração do quadro social da empresa afiançada justifica a exoneração imediata do fiador?
June 4, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
Na locação por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão (Info 812/STJ).
Vedação à arrematação por preço vil em execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente
June 5, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente (Info 812/STJ).