STF reconhece omissão inconstitucional na regulamentação do adicional de penosidade e fixa prazo para o Congresso Nacional agir

A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional (Info 1139/STF).