Processo Civil

  • STJ define agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão interlocutória que define a primeira fase em ação de exigir contas
    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas. É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. (Info 816/STJ)

  • STJ define limites para aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa
    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Nos casos em que a deliberação do Superior Tribunal de Justiça se limita à apreciação da conformidade de certo julgado com algum dos temas de repercussão geral, a análise se restringe a verificar apenas a incidência ou o afastamento de determinado tema, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal; não se realizando análise da matéria sob a ótica infraconstitucional em cotejo com a jurisprudência deste tribunal. (Info Extra 19/STJ)