Direito à saúde e superação da taxatividade do Rol da ANS: garantia do exame PET-SCAN no tratamento de câncer

Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. (Info 812/STJ)