Trabalhista
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A ajuda de custo e o adicional de transferência devem ser incluídos na base de cálculo do FGTS
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA contribuição ao FGTS incide sobre as verbas relativas à ajuda de custo e ao adicional de transferência. (Info Extra 16/STJ)
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Auxílio-alimentação e auxílio-creche integram base de cálculo da indenização da gestante estável
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoOs auxílios alimentação e creche devem integrar a base de cálculo da indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, não estando o pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços. Com efeito, a ratio que informa o item II da Súmula nº 244 do TST é de que a referida indenização deve ser composta por todas as parcelas que constituíam a remuneração mensal da empregada, não havendo disposição sobre a exclusão de qualquer verba. (Info 288/TST)
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Juros e encargos financeiros devem integrar a base de cálculo de comissões em vendas a prazo, salvo acordo em contrário
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao regulamentar a atividade dos empregados vendedores, não estabeleceu distinção entre as comissões devidas sobre as vendas cujos pagamentos foram à vista ou a prazo. Desse modo, as comissões resultantes de vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e eventuais encargos financeiros, exceto se houver acordo em contrário. (Info 288/TST)
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Prescrição de indenização por danos morais decorrentes de acusação anterior ao Código Civil de 2002 independe de decisão penal
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNos termos do art. 200 do Código Civil de 2002, quando uma ação tem origem em fato que depende de apuração na esfera criminal, não corre a prescrição antes do trânsito em julgado da respectiva sentença definitiva. Contudo esse entendimento não se aplica nas hipóteses em que se discute indenização por danos morais e materiais decorrentes de imputação de crime a trabalhador, e a acusação ocorreu antes da vigência da referida norma. No caso concreto, a materialização dos fatos se deu nos anos de 1992 e 1993, razão pela qual se encontra prescrita a pretensão. (Info 286/TST)
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STJ confirma natureza remuneratória e incidência de contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoIncide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. (Tema 1252/STJ)
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TST admite geolocalização como prova de jornada de trabalho, mas impõe limites para proteger privacidade do trabalhador
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA geolocalização de aparelho celular do trabalhador é medida adequada, necessária e proporcional para a comprovação da real jornada de trabalho, podendo ser produzida desde que resguardado, quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade (Info 287/TST).